Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO MODELO 13
TRANSACÇÃO SEM LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
II - A transacção considera-se verificada na data da entrega da mercadoria ou sua colocação a disposição do adquirente.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001552 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1980 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PATACAS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO MODELO 13 TRANSACÇÃO SEM LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO |
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| Sumário: | I - A entrega da declaração modelo 13 do imposto de transacções deve preceder a alienação das mercadorias. II - A transacção considera-se verificada na data da entrega da mercadoria ou sua colocação a disposição do adquirente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009576 |
| Nº do Documento: | SA219800618001552 |
| Data de Entrada: | 02/28/1980 |
| Recorrente: | CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/23/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 238 |
| Referência Publicação 1: | AD N234 ANOXX PAG721 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART4 PARUNICO A ART5 PAR2. |
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Texto Integral