Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042414
Data do Acordão:12/11/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONSERVADORES E NOTÁRIOS.
CARREIRA.
CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.
JÚRI.
CLASSIFICAÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:Da classificação no curso de extensão universitária, integrado no processo de admissão na carreira de conservador e notário ( DL nº. 92/90, de 17/3, alterado pelo DL nº. 238/93, de 3/7 ), não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Justiça.
Nº Convencional:JSTA00058675
Nº do Documento:SAP20021211042414
Data de Entrada:11/08/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC42414.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 92/90 DE 1990/03/17 ART2 ART13 N1 N2 ART59.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART1 ART3 N2 ART5 ART34.
DL 92/90 DE 1990/03/17 NA REDACÇÃO DO DL 238/93 DE 1993/07/03 ART2 ART13 N1 N2 ART59.
Aditamento: