Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015759
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos arts. 42 e
43 do Dec-Lei 111/78, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem.
II - O despacho que determina que certo predio, na posse util de uma UCP, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas do ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00007207
Nº do Documento:SA119821118015759
Data de Entrada:02/18/1981
Recorrente:UCP 21 DE FEVEREIRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4039
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/11/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART96 ART97.
PORT 680/75 DE 1975/11/19.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART51 ART75.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART4 ART6 - ART8 ART42 ART43 ART44.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14809 DE 1981/07/23.
AC STA PROC14810 DE 1982/01/28.