Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015759 |
| Data do Acordão: | 11/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO AJUSTE DIRECTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem. II - O despacho que determina que certo predio, na posse util de uma UCP, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas do ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00007207 |
| Nº do Documento: | SA119821118015759 |
| Data de Entrada: | 02/18/1981 |
| Recorrente: | UCP 21 DE FEVEREIRO SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4039 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/11/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART96 ART97. PORT 680/75 DE 1975/11/19. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B. L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART51 ART75. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART4 ART6 - ART8 ART42 ART43 ART44. PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14809 DE 1981/07/23. AC STA PROC14810 DE 1982/01/28. |