Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024895
Data do Acordão:05/23/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
LOCAL DE TRABALHO
Sumário:Para efeitos de caracterização de um acidente em serviço, nos termos do n. 3 da base V da L 2127, entende-se por local do trabalho o sítio que o trabalhador ocupa por causa relacionada com a relação de trabalho no seu normal e habitual desenvolvimento.
Nº Convencional:JSTA00030948
Nº do Documento:SA119890523024895
Data de Entrada:04/06/1987
Recorrente:MARTINS , RITA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3540
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 38523 DE 1951/11/23 ART2.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 N3.
Referência a Pareceres:P CONSELHO CONSULTIVO DA PGR IN DR 268 IIS 1982/11/19.
Referência a Doutrina:JOSÉ AUGUSTO PACHECO E MELO FRANCO ACIDENTES DE TRABALHO DIREITO DO TRABALHO IN BMJ SUPLEMENTO PAG66.