Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
II - Há ambiguidade numa decisão judicial que contenha, na sua formulação material, terminologia de múltiplo significado que a torne equívoca.*
LPTA85 ART102.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024932 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE |
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| Sumário: | I - Há obscuridade numa decisão judicial que contenha, na sua formulação material, palavras ou expressões de sentido menos claro ou pouco compreensíveis. II - Há ambiguidade numa decisão judicial que contenha, na sua formulação material, terminologia de múltiplo significado que a torne equívoca.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00037569 |
| Nº do Documento: | SAP19930525024932 |
| Data de Entrada: | 04/30/1992 |
| Recorrente: | SE DA CULTURA |
| Recorrido 1: | JOÃO BERNARDINO GOMES E SOC DE CONSTRUÇÕES JOÃO BERNARDINO GOMES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 A ART716 ART726 ART749. LPTA85 ART102. |
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Texto Integral