Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01167/11
Data do Acordão:02/23/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Constitui matéria de facto que o STA não conhece, em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA em sede de ponderação de interesses, nos termos do nº 2, do artigo 120° do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P13827
Nº do Documento:SA12012022301167
Recorrente:A...
Recorrido 1:B…… E INFARMED
Aditamento: