Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01167/11 |
| Data do Acordão: | 02/23/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Constitui matéria de facto que o STA não conhece, em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA em sede de ponderação de interesses, nos termos do nº 2, do artigo 120° do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13827 |
| Nº do Documento: | SA12012022301167 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B…… E INFARMED |
| Aditamento: | |