Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031358
Data do Acordão:06/03/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:É meramente confirmativo o acto que, não obstante haver reapreciado, perante exposição apresentada pelo interessado seu destinatário, a situação jurídica deste definida em anterior acto, não alterou ou modificou o conteúdo dessa decisão inicial, impositiva da reposição de vencimentos e abonos indevidamente percebidos.
Nº Convencional:JSTA00037317
Nº do Documento:SA119930603031358
Data de Entrada:11/11/1992
Recorrente:MENEZES , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA ESCOLA SECUNDARIA DA HORTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346.