Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016402 |
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| Data do Acordão: | 07/28/1971 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DO GRUPO B LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS OMISSÃO DE LANÇAMENTO INFRACÇÃO FISCAL NEGLIGÊNCIA CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES |
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| Sumário: | I - As omissões de lançamentos nos livros de que trata o artigo 133 do Código da Contribuição Industrial, quando imputáveis a titulo de negligência, são punidas pelo artigo 146 do mesmo diploma. II - A infracção do citado artigo 133 é consumida pela do artigo 142, alínea b), do mesmo Código, havendo, assim, apenas lugar à punição por esta última infracção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017120 |
| Nº do Documento: | SA219710728016402 |
| Data de Entrada: | 02/12/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LEAL , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/06/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 482 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART135 ART142 B ART146 ART147. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1969/06/19 IN AD N95 ANOVIII PAG1656. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral