Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01004/15 |
| Data do Acordão: | 09/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARCÓMETRO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência de tribunal administrativo de círculo em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19415 |
| Nº do Documento: | SA12015092201004 |
| Data de Entrada: | 07/29/2015 |
| Recorrente: | A..........SA |
| Recorrido 1: | B......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |