Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027909 |
| Data do Acordão: | 01/25/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO HOSPITAL MEDICO PENA DE INACTIVIDADE CONDUTA IMORAL |
| Sumário: | I - A suspensão de eficacia de acto impositivo de medida disciplinar de dois anos de inactividade causara grave lesão do interesse publico quando a conduta que motivou a aplicação de tal medida revelar falta de honestidade por parte do funcionario pondo em causa a confiança dos utentes e do publico em geral no estabelecimento hospitalar. II - Tendo um medico assistente hospitalar de medicina interna, prestando serviço em estabelecimento publico, exigido honorarios, que em parte recebeu, como retribuição de prestações clinicas efectuadas nesse hospital, a suspensão da eficacia do despacho punitivo e susceptivel de causar grave lesão do interesse publico, dada a repercussão fortemente negativa desse facto sobre a imagem publica do estabelecimento hospitalar. |
| Nº Convencional: | JSTA00021696 |
| Nº do Documento: | SA119900125027909 |
| Data de Entrada: | 12/19/1989 |
| Recorrente: | VIEGAS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 473 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1989/11/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 A B C ART78 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25335 DE 1987/10/20. |