Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0952/10.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 07/14/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CRISTINA SANTOS |
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| Descritores: | MILITAR MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO REMUNERAÇÃO ADICIONAL |
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| Sumário: | As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missão militar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071527 |
| Nº do Documento: | SA1202207140952/10 |
| Data de Entrada: | 10/06/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral