Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004650
Data do Acordão:01/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:AMNISTIA
CUSTAS
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:A amnistia abrange as custas.
Nº Convencional:JSTA00015361
Nº do Documento:SA219880113004650
Data de Entrada:05/04/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CP852 ART120.
CADU41 ART8.
CPCI63 ART115 H.
CP82 ART126.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART2.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART4.
Referência a Doutrina:BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO58 PAG58.
GARRAUD TRAITE DE DROIT PENAL TII PAG624.
Aditamento:Com a entrada em vigor do ETAF e da LPTA so a posição expressa do representante do Ministerio Publico pode desencadear o recurso obrigatorio.