Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO
INCAPACIDADE PERMANENTE
REPARAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0282/22.7BEAVR |
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| Data do Acordão: | 12/07/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO INCAPACIDADE PERMANENTE REPARAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão que, tendo feito o confronto das várias teses jurisprudenciais e doutrinais, decide com base naquela que tem sido a adoptada pelo tribunal de revista, pois que nem se divisa clara necessidade de melhor aplicação do direito nem relevante interesse paradigmático no recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30288 |
| Nº do Documento: | SA1202212070282/22 |
| Data de Entrada: | 11/29/2022 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, NA PESSOA DO SEU LEGAL REPRESENTANTE |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral