Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024833
Data do Acordão:10/20/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
ADJUDICAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
PREÇO DA EMPREITADA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente uma deliberação camararia que, por ajuste directo, adjudicou uma empreitada, uma empresa que foi consultada sobre o preço para a levar a efeito.
Nº Convencional:JSTA00022249
Nº do Documento:SA119871020024833
Data de Entrada:03/17/1987
Recorrente:ANTONIO JOSE & ALMEIDA LDA
Recorrido 1:CM DE GOIS E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4560
Referência Publicação 1:BMJ N370 PAG397
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 48234 DE 1968/01/31 ART1 N3.
CADM40 ART821 ART822.
CPC67 ART26 N2.
DL 390/82 DE 1982/09/17.
RSTA57 ART46 N1 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG595.