Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018639 |
| Data do Acordão: | 03/17/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONUNCIA |
| Sumário: | I - A omissão de pronuncia, e a pronuncia indevida, são nulidades da sentença. II - Julgadas procedentes, o Mm. Juiz conhecera da questão ou questões sobre que deixara de pronunciar-se, e deve deixar de considerar o que tenha escrito na sentença em relação a questão ou questões de que não não podia tomar conhecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00029694 |
| Nº do Documento: | SA119880317018639 |
| Data de Entrada: | 03/07/1983 |
| Recorrente: | FERREIRA , NELSON |
| Recorrido 1: | CM DE VOUZELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1517 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N3. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART8 ART12 ART13. DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N2 C. L 79/77 DE 1977/10/25 ART52 N1 E ART53 N1. |