Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018363
Data do Acordão:05/13/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - A legalidade dos actos administrativos abrange os pressupostos de facto em que assenta.
II - Cumpre, por isso, ao recorrente a prova de não serem exactos esses mesmos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00031512
Nº do Documento:SA119860513018363
Data de Entrada:01/11/1983
Recorrente:EXPLOSIVOS DA TRAFARIA SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/08
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1901
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 228/76 DE 1976/03/31 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/10/13 IN AD N265 PAG21.
AC STA DE 1984/03/06 IN AD N271 PAG850.