Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/09
Data do Acordão:01/27/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SALRETA PEREIRA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P11414
Nº do Documento:SAC20100127017
Recorrente:A… NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA NOVA DE GAIA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
Recorrido 1:*
Aditamento: