Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033166
Data do Acordão:05/05/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
MUNICÍPIO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
CASO RESOLVIDO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - A não impugnação atempada em contencioso de anulação do acto gerador de responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva constitui excepção peremptória relativamente ao pedido de indemnização pelos danos que poderiam ser ressarcidos através desse recurso contencioso e da execução da sentença anulatória (art. 7 do D.L. n. 48051, de 21/11/67).
II - Porém, para se poder avaliar correctamente da existência desta excepção peremptória, necessário se torna que se averigue no âmbito da acção de indemnização, do verdadeiro conteúdo do acto lesivo e quais os danos alegados que poderiam ser reparados por meio da anulação contenciosa desse acto e da execução da sentença anulatória e os que poderão ser objecto de pedido autónomo de indemnização fundada no art. 7 do DL n. 48051.
III - Porque a excepção peremptória atrás aludida não traduz em termos absolutos uma causa extintiva do direito de indemnização do autor mas uma mera limitação da medida da reparação, não é do conhecimento oficioso do julgador, o qual só a poderá conhecer mediante a arguição do réu (arts. 493, n. 3 e 500, a contrario, do C.P.Civil e 342, n. 2 do Cód. Civil).
Nº Convencional:JSTA00039139
Nº do Documento:SA119940505033166
Data de Entrada:11/16/1993
Recorrente:FERREIRA , AVELINO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CPC67 ART493 N2 ART500.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.
LPTA85 ART14 N2 ART25 ART27 ART42 ART53 ART54.
CCIV66 ART342 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23943 DE 1987/02/17.
AC STA PROC24996 DE 1988/01/12.