Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARGO DIRIGENTE
IMPEDIMENTO
SUBSTITUIÇÃO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17 N1 A.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART8 ART23.
AC STA PROC36853 DE 1996/02/21.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037881 |
| |
| Data do Acordão: | 04/22/1997 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS CARGO DIRIGENTE IMPEDIMENTO SUBSTITUIÇÃO VENCIMENTO DE CATEGORIA CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS |
| |
| Sumário: | O vencimento do substituto, no impedimento dum chefe de Repartição de Finanças de 1 classe, é atribuída tendo em conta o cargo em si, e não o vencimento auferido pelo respectivo titular. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00047112 |
| Nº do Documento: | SA119970422037881 |
| Data de Entrada: | 06/06/1995 |
| Recorrente: | MOTA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART8 N1 N8. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17 N1 A. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART8 ART23. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36296 DE 1996/05/23. AC STA PROC36853 DE 1996/02/21. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO V2 PAG804-808. |
| |
| |
Texto Integral