Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0163/19.1BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/12/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AUTARQUIA LOCAL PERDA DE MANDATO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que determinou a perda do mandato de um Presidente e de um Vereador de uma câmara municipal porque a temática de fundo colocada no recurso - a que acrescem questões prévias de índole adjectiva, mas relevantes - justifica, perante o seu melindre e a sua repercussão pública, a intervenção do Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25154 |
| Nº do Documento: | SA1201911120163/19 |
| Data de Entrada: | 10/28/2019 |
| Recorrente: | A................... - PRESIDENTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA ............. E OUTROS |
| Recorrido 1: | JPP - JUNTOS PELO POVO (PARTIDO POLÍTICO) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |