Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0163/19.1BEPRT
Data do Acordão:11/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AUTARQUIA LOCAL
PERDA DE MANDATO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que determinou a perda do mandato de um Presidente e de um Vereador de uma câmara municipal porque a temática de fundo colocada no recurso - a que acrescem questões prévias de índole adjectiva, mas relevantes - justifica, perante o seu melindre e a sua repercussão pública, a intervenção do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P25154
Nº do Documento:SA1201911120163/19
Data de Entrada:10/28/2019
Recorrente:A................... - PRESIDENTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA ............. E OUTROS
Recorrido 1:JPP - JUNTOS PELO POVO (PARTIDO POLÍTICO)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: