Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040007
Data do Acordão:05/09/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO
FACTO EXTINTIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
Sumário:I - A sentença deve tomar em consideração os factos extintivos do direito que se produzam posteriormente
à propositura da acção.
II - Por isso, a revogação do acto tácito de deferimento, praticada antes da sentença e trazida aos autos com as alegações do recurso contencioso, deve ser considerada.
III - A alegação de ilegalidade dessa revogação não pode ser conhecida, pois o seu conhecimento envolveria modificação da causa de pedir, o que não é permitido.*
Nº Convencional:JSTA00044552
Nº do Documento:SA119960509040007
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:DIRECTOR DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:EASTON INTERNACIONAL INC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART26 N7.
CPC67 ART524 ART663 ART713 N2 ART749.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39748 DE 1996/03/19.
AC STA PROC39797 DE 1996/03/28.
AC STA PROC23724 DE 1987/06/16.