Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016142
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO
PARECER DIVERGENTE
Sumário:I - Um despacho que manda atribuir uma reserva deve ser fundamentado.
II - Não e fundamentado um despacho que discorda da informação sobre que recaiu e não diz as razões da discordancia.
Nº Convencional:JSTA00007025
Nº do Documento:SA119820722016142
Data de Entrada:06/04/1981
Recorrente:PALMA , EUGENIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3092
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/02/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N1 A B ART29 N1 ART32 N1 ART44 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.