Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025934
Data do Acordão:02/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO SUCESSÓRIO.
HERANÇA.
QUOTA SOCIAL.
VALOR DE LIQUIDAÇÃO.
PACTO SOCIAL.
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
Sumário:I - No contexto do art. 77° do CIMSISD vem pressuposto o acolhimento de uma regra em que é maximamente relevante a contemplação do princípio da eficiência funcional do sistema fiscal, que apela a uma perspectiva concretizadora na busca do sentido da norma.
II - Na alternativa entre dois métodos de fixação do valor de liquidação consagrados no aludido preceito - o fixado no pacto social e o fixado pelos serviços da DGCI -, para que este último não opere é exigível, de acordo com a intenção da lei, que o outro, o do pacto social, se apresente operacional, o que não acontece num caso em que o seu pressuposto de aplicação, a não continuação dos herdeiros na sociedade em causa, não se verifica.
Nº Convencional:JSTA00057267
Nº do Documento:SA220020220025934
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DO FUNCHAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
CIMSISD91 ART20 PAR3 N5 ART77.
Aditamento: