Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES PROCESSUAIS.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ADJUDICAÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
II - Tendo o juiz, em despacho liminar, e face aos termos da petição, entendido não subsistirem dúvidas quanto à correcta configuração subjectiva da instância, ordenando a citação de entidade diversa da que é indicada no cabeçalho da petição, e tendo o recorrente aceite essa autoria e intervenção sem reticências, não deve o recurso ser rejeitado, nem se justifica o convite à apresentação de nova petição, pois que ficam alcançados os objectivos visados com o modelo legal de configuração subjectiva do processo de recurso contencioso.
III - A utilidade da instância do recurso é a utilidade jurídica, possibilidade de alcançar efeitos jurídicos, e não a utilidade prática de alcançar o objecto material mediato que está ínsito no conteúdo pretensivo de quem pede a anulação de um acto administrativo.
IV - Mesmo nas situações em que não sejam já alcançáveis, em sede de execução de sentença, os efeitos típicos do julgado anulatório, a lide mantém a sua utilidade, não sendo irrelevante o interesse do recorrente na fixação da ilicitude da conduta administrativa para outros efeitos, nomeadamente os de natureza indemnizatória.
V - O recurso interposto do acto de adjudicação de empreitadas ou fornecimento de bens não perde utilidade pelo facto de a empreitada já se encontrar em execução ou mesmo concluída.
CPC96 ART228 ART287 ART508 N3.
CONST97 ART13 ART20 ART202 ART268 N4.
ETAF96 ART6.
