Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013522
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:Os actos de conteudo negativo não são susceptiveis de ser suspensos, na sua executoriedade ou eficacia.
Nº Convencional:JSTA00010376
Nº do Documento:SA119791018013522
Data de Entrada:07/16/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA UNIDOS DO DIVOR SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2558
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/05.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG440.