Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO LIMINAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão jurídica nele suscitada se circunscreve à análise dos pedido e causa de pedir na acção proposta, não revelando aptidão para ultrapassar os limites do caso concreto e, por outro lado, não se vislumbra na decisão das instâncias erro manifesto que justifique a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito.
