Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025125
Data do Acordão:11/26/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
PENA DISCIPLINAR
SANÇÃO ESTATUTÁRIA
Sumário:O Supremo Tribunal Militar é competente, nos termos do n. 1 do art. 120 do Regulamento de Disciplina Militar e do n. 4 do art. 59 da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, credenciados pelo n. 3 do art. 215 da Constituição, para conhecer das decisões dos Chefes de Estado-Maior que apliquem aos militares quer penas disciplinares quer sanções estatutárias.
Nº Convencional:JSTA00033785
Nº do Documento:SAP19911126025125
Data de Entrada:07/10/1990
Recorrente:MACHADO , LUIS
Recorrido 1:CEME
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:717
Referência Publicação 1:BMJ N411 PAG362
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL / EST MIL.
Legislação Nacional:RDM77 ART4 ART34 N2 ART120 N1 ART133 ART134 B C D ART135 B ART137 N2 ART138 ART139 ART142 ART143 N2 ART144.
DL 203/78 DE 1978/07/24 ART1 ART2 ART3.
CONST89 ART113 ART207 ART215 N3.
CONST82 ART218 N3.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N4.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 81/86 IN DR IS 1986/04/22.
AC TC 204/86 IN DR IS 1986/06/27.
AC TC 38/87 IN DR IS 1987/03/17.
Referência a Pareceres:P PGR 54/79 DE 1979/05/31 IN DR IIS 1980/03/26.
P CC 32/79 DE 1979/11/06 IN PCC V10 PAG81.
Referência a Doutrina:LAUBADÉRE E JEAN-CLAUDE VENEZIA TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 4ED T3 PAG155.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG201 VII PAG335.