Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037023
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE CICLOTURISMO E UTILIZADORES DE BICICLETA.
UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA.
Sumário:Não existe sobreposição, ainda que parcial, entre os fins estatutários da Federação Portuguesa de Ciclismo da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta.
Nº Convencional:JSTA00051069
Nº do Documento:SAP19990210037023
Data de Entrada:10/14/1997
Recorrente:PM
Recorrido 1:FED PORTUGUESA DE CICLOMOTORES E UTILIZADORES DE BICICLETA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP PMIN DE 1996/02/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 144/93 DE 1993/04/26 ART12 ART13.
Aditamento: