Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO.
II - É irrelevante o tipo de processo em que os novos meios de prova foram reunidos, nada impedindo o recurso à prova produzida em processo crime, sem que a tal obste a independência reciproca de cada um dos tipos de procedimento e a diversidade de princípios que dominam cada um deles.
III - Essencial é só que esses meios de prova não tenham podido ser utilizados pelo arguido no processo disciplinar e que assumam relevância capaz de decisivamente pôr em causa o que, em sede de prova, desse procedimento se concluiu.
