Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036393
Data do Acordão:12/20/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - O deferimento do pedido de suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos três requisitos constantes do n. 1 do artigo 76 da LPTA.
II - Resulta grave lesão do interesse público a falta de limpeza das ruas e avenidas de uma cidade da província em consequência da inaptidão de uma cantoneira nomeada a título provisório, (falta de assiduidade), durante o período probatório, o que, para além disso dá uma imagem negativa da disciplina, eficácia e bom funcionamento dos Serviços de Limpeza e de Higiene da respectiva Câmara Municipal.
Nº Convencional:JSTA00041177
Nº do Documento:SA119941220036393
Data de Entrada:11/24/1994
Recorrente:PRES DA CM DE SANTAREM
Recorrido 1:ANTUNES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B ART78 N4.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART20 N1 C.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART6 N10.
DL 409/91 DE 1991/10/17.