Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012846 |
| Data do Acordão: | 10/25/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO DOENÇA |
| Sumário: | I - O justo impedimento verifica-se quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligencia normais não fariam prever. II - Uma doença que obrigue o doente a recolher ao leito não constituira justo impedimento se não for de molde a impedir o contacto com pessoas para as encarregar da pratica de actos necessarios a defesa dos interesses do doente. |
| Nº Convencional: | JSTA00010404 |
| Nº do Documento: | SA119791025012846 |
| Data de Entrada: | 03/02/1979 |
| Recorrente: | SILVA , FAUSTO |
| Recorrido 1: | MINRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2678 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINRA DE 1978/04/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N3 N4 ART146 N1 N2. |