Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO CONDICIONAL
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
PAGAMENTO
EXPORTAÇÃO
II - Se, nos termos do art. 4º do Reg. (CEE) n.º 3665/87, da Comissão, de 27/11, o pagamento da restituição fica subordinado à apresentação de uma certa prova, relativa à regularidade da conduta do beneficiário, também o pagamento antecipado da restituição há-de estar subordinado a ela, ainda que tal prova tenha necessariamente de se fazer no futuro.
III - Assim, o próprio tipo legal do acto que satisfaça um pagamento antecipado da restituição configura-o como um acto sob condição resolutiva.
IV - Consequentemente, o despacho que, constatando a irregularidade da conduta do beneficiário, determine a devolução do pagamento antecipado da restituição limita-se a accionar a condição resolutiva, não tendo natureza revogatória.
V - Nos termos do art. 3º, n.º 1, do sobredito Regulamento, o dia da exportação é a data em que o serviço aduaneiro aceita a declaração de exportação em que se indica que será pedida uma restituição.
VI - Então, os produtos a exportar ficam sob controle aduaneiro até à saída do território da Comunidade, devendo ser exportados num prazo máximo de 60 dias e «no mesmo estado» em que se encontravam (arts. 3º, n.º 6, e 4º, n.º 1, do dito Regulamento).
VII - O facto de o interessado não ter ainda fabricado o produto a exportar no dia da exportação, impossibilitando que o mesmo fique sob controle da alfândega a partir daí, traduz a falta de um pressuposto de atribuição do subsídio regulado nos arts. 22º e ss. do aludido Regulamento – o pagamento antecipado da restituição em caso de exportação directa.
DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
ETAF84 ART6.
RGU CONS CEE 2988/95 DE 1995/12/18 ART4.
