Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040408 |
| Data do Acordão: | 09/26/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO CUSTAS CERTIDÃO |
| Sumário: | I - As custas processuais compreendem não só a taxa de justiça como outros encargos incluindo o custo das certidões - arts. 1 e 89 do Cód. Custas Judiciais. II - Os beneficiários de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do prévio pagamento de custas e preparos estão dispensados do prévio pagamento de quaisquer certidões - art. 120 do citado Código. |
| Nº Convencional: | JSTA00045069 |
| Nº do Documento: | SA119960926040408 |
| Data de Entrada: | 05/28/1996 |
| Recorrente: | GOMES , CASIMIRA E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART37. CCJ62 ART3 ART89 ART120 ART255 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35481 DE 1995/05/09. |