Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040408
Data do Acordão:09/26/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
CUSTAS
CERTIDÃO
Sumário:I - As custas processuais compreendem não só a taxa de justiça como outros encargos incluindo o custo das certidões - arts. 1 e 89 do Cód. Custas Judiciais.
II - Os beneficiários de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do prévio pagamento de custas e preparos estão dispensados do prévio pagamento de quaisquer certidões - art. 120 do citado Código.
Nº Convencional:JSTA00045069
Nº do Documento:SA119960926040408
Data de Entrada:05/28/1996
Recorrente:GOMES , CASIMIRA E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART37.
CCJ62 ART3 ART89 ART120 ART255 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35481 DE 1995/05/09.