Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010540
Data do Acordão:05/09/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
DECISÃO DESFAVORAVEL
RECURSO JURISDICIONAL
PEDIDO
OBJECTO DO RECURSO
Sumário:Se uma decisão desatendeu uma anterior promoção, entre o recurso daquela interposto e o pedido desatendido tem de haver correspondencia sob pena de o recurso não visar a pronuncia e ter pois de improceder.
Nº Convencional:JSTA00028088
Nº do Documento:SA219900509010540
Data de Entrada:03/15/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CRUZ & CRUZ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:422
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.