Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003582 |
| Data do Acordão: | 04/20/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | INDUSTRIA PERIGOSA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LICENCIAMENTO VISTORIA PARECER ORGÃO CONSULTIVO PROVA CASA DE HABITAÇÃO |
| Sumário: | No licenciamento de estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 e ao conjunto da prova produzida nas vistorias e pareceres dos orgãos consultivos que o pedido tem de ser apreciado. A lei não permite que os estabelecimentos classificados de 2 classe pelo citado regulamento sejam instalados em predios habitados. |
| Nº Convencional: | JSTA00027398 |
| Nº do Documento: | SA119510420003582 |
| Recorrente: | TINTURARIA DE ARROIOS SARL |
| Recorrido 1: | MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 28 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1950/01/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | RGU APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART4 ART5 ART9 ART12 N3. RGU APROVADO PELO D 8332 DE 1922/08/17 ART5 C. |