Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003682
Data do Acordão:10/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CUSTAS
PAGAMENTO
EXECUÇÃO FISCAL
ACORDO EXTRA-JUDICIAL
Sumário:E responsavel pelas custas do processo o executado que, no decurso da execução, regulariza a sua divida para com o centro regional de segurança social atraves do aceite de varias letras.
Nº Convencional:JSTA00005893
Nº do Documento:SA219861015003682
Data de Entrada:01/14/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TERROVIA-CONSTRUÇÕES CIVIS E OBRAS PUBLICAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1069
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 N1 C ART446.
DL 275/82 DE 1982/07/15.