Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025117 |
| Data do Acordão: | 11/29/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL. CONCLUSÕES. ALEGAÇÕES. |
| Sumário: | I - O prazo para dedução de embargos de terceiro está fixado no art. 319º, 2, do CPT. II - Mas os embargos devem ser apresentados antes de os respectivos bens terem sido vendidos. III - Apresentados os embargos depois da venda dos bens, são os mesmos de rejeitar. IV - O objecto do recurso é fixado pelas conclusões das alegações. |
| Nº Convencional: | JSTA00054978 |
| Nº do Documento: | SA220001129025117 |
| Data de Entrada: | 04/12/2000 |
| Recorrente: | APROFIM-PORTUGAL-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÃO OBRAS PÚBLICAS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART684 N3 ART690 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/11/11 IN AD N330 PAG844.; AC STA DE 1990/09/26 IN AD N358 PAG1117.; AC STA PROC18145 DE 1994/12/21. |
| Aditamento: | |