Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025117
Data do Acordão:11/29/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
CONCLUSÕES.
ALEGAÇÕES.
Sumário:I - O prazo para dedução de embargos de terceiro está fixado no art. 319º, 2, do CPT.
II - Mas os embargos devem ser apresentados antes de os respectivos bens terem sido vendidos.
III - Apresentados os embargos depois da venda dos bens, são os mesmos de rejeitar.
IV - O objecto do recurso é fixado pelas conclusões das alegações.
Nº Convencional:JSTA00054978
Nº do Documento:SA220001129025117
Data de Entrada:04/12/2000
Recorrente:APROFIM-PORTUGAL-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÃO OBRAS PÚBLICAS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N3 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/11/11 IN AD N330 PAG844.; AC STA DE 1990/09/26 IN AD N358 PAG1117.; AC STA PROC18145 DE 1994/12/21.
Aditamento: