Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
EMPRESA CONCESSIONARIA
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
ACTO DE INDEFERIMENTO
A definição do direito ou a apreciação da legalidade dos actos administrativos, quando arguidos de incompetencia, excesso de poder ou violação de lei, pertence aos tribunais do contencioso administrativo e não a administração activa.
Decisões definitivas e executorias são os actos administrativos constitutivos de direito, isto e, os actos que criem, modifiquem ou extingam uma situação juridica particular e oponiveis, de per si, independentemente de declaração jurisdicional.
O despacho do Ministro das Comunicações que indeferiu o requerimento em que uma empresa concessionaria de carreiras pedia que determinasse que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses não podia estabelecer legalmente uma carreira de passageiros, que ela se propunha estabelecer ao abrigo do artigo 7 do contrato de concessão unica entre duas estações de caminho de ferro, não constitui uma decisão definitiva.
So as decisões definitivas e executorias são susceptiveis de recurso contencioso.
L 2008 DE 1945/11/07.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART7.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART8.
DL 19243 DE 1931/01/16 ART1 ART3.
