Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
"sem prejuizo de ulterior reclassificação" e tendo-lhe sido posteriormente atribuida a categoria de hidrometrista de 1 classe, letra K em resultado da aplicação do Dec.-Lei 191-C/79, não e confirmativo daquele o despacho que indefere o pedido de reclassificação como hidrometrista principal que havia sido formulado com fundamento em factos não considerados no acto da integração.
II - Não deve entender-se que enferma de falta de fundamentação o despacho que se baseia num pressuposto que o recorrente considera inexistente e que indefere a pretensão deste com fundamento dele ter uma categoria que o mesmo recorrente diz não ter invocado no pedido de reclassificação.
III - Não enferma de erro nos pressupostos de facto nem em violação do art. 19, n. 1, al. b), do Dec.-Lei 294/76, na redacção dada pelo Dec.-Lei 819/76, o despacho que indefere o pedido de reclassificação do recorrente como hidrometrista principal porque, como se provou, no ultimo periodo da Administração Ultramarina, ou seja, a data da independencia de Moçambique, tinha a categoria com que ingressou no QGA de hidrometrista de 1 classe e que o facto de estar a receber uma gratificação por serviços prestados não lhe confere o direito a categoria imediata, como pretende.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
