Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004829
Data do Acordão:10/26/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ACTO DE MERO EXPEDIENTE
AUDITOR ADMINISTRATIVO
Sumário:E despacho de mero expediente, e portanto insusceptivel de recurso, aquele em que o auditor determine que se preste, de harmonia com o que consta de um processo ja arquivado, certo esclarecimento pedido pelo director dum serviço do Estado.
Nº Convencional:JSTA00026482
Nº do Documento:SA119561026004829
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MORAIS , ARMINDO - CM DA MEALHADA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:69
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART854.
CPC39 ART670 B.
CCJ40 ART90 PAR4.
Aditamento: