Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000492 |
| Data do Acordão: | 01/07/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 2 ERRO DECLARAÇÃO INEXACTA |
| Sumário: | E inexacta a declaração modelo n. 2 a que se refere o artigo 45 do Codigo de Contribuição Industrial, em que: a) Se inscreveu determinada quantia referentemente a amortizações não contabilizadas. b) Se incluiu certa importancia como menos-valias. c) Se mencionou determinada verba a titulo de provisões para despesas de auditoria e campanhas publicitarias. |
| Nº Convencional: | JSTA00013620 |
| Nº do Documento: | SA219760107000492 |
| Data de Entrada: | 06/27/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BEREC PORTUGUESA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART13 PAR1 ART26 ART33 ART37 ART45 A ART47 ART54 ART85 ART113 ART142. PORT 21867 DE 1966/02/12 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG194. ASSIS TAVARES DO BALANÇO REAL AO BALANÇO FISCAL PAG193 PAG194. BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO 1964 PAG34. |