Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000492
Data do Acordão:01/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
ERRO
DECLARAÇÃO INEXACTA
Sumário:E inexacta a declaração modelo n. 2 a que se refere o artigo 45 do Codigo de Contribuição Industrial, em que: a) Se inscreveu determinada quantia referentemente a amortizações não contabilizadas. b) Se incluiu certa importancia como menos-valias. c) Se mencionou determinada verba a titulo de provisões para despesas de auditoria e campanhas publicitarias.
Nº Convencional:JSTA00013620
Nº do Documento:SA219760107000492
Data de Entrada:06/27/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BEREC PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART13 PAR1 ART26 ART33 ART37 ART45 A ART47 ART54 ART85 ART113 ART142.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N3.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG194.
ASSIS TAVARES DO BALANÇO REAL AO BALANÇO FISCAL PAG193 PAG194.
BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO 1964 PAG34.