Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01036/10 |
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| Data do Acordão: | 03/29/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ACTO DE ADJUDICAÇÃO IMPUGNAÇÃO PRAZO CADUCIDADE |
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| Sumário: | O acto pré-contratual, perfeito e eficaz, de adjudicação em procedimento de concurso público, é impugnável no prazo de um mês (art. 101º CPTA), a contar da notificação prevista no art. 76º/1 do Código dos Contratos Públicos e não da ulterior notificação da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, efectuada em cumprimento do disposto no art. 85º/1 do mesmo diploma legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066896 |
| Nº do Documento: | SA12011032901036 |
| Data de Entrada: | 02/17/2011 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA NAZARÉ |
| Recorrido 1: | C... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART51 N1 ART58 N4 ART101. CCP ART72 N1 ART81 ART85 N1 ART86 N1 N3 ART87 ART91 N1 ART92 ART93 N1. CPA91 ART127 ART132 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC471/09 DE 2007/02/06. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG549. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG510 PAG511. |
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| Aditamento: | |
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