Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO DEFICIENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO LIMINAR
LPTA85 ART24 ART40.
CPC67 ART666 ART667.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028788 |
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| Data do Acordão: | 02/14/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO DEFICIENTE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO REJEIÇÃO LIMINAR |
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| Sumário: | Não merece censura a decisão do tribunal administrativo de circulo que rejeita liminarmente o recurso contencioso de acto de vereador de Camara Municipal, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, se notificado o recorrente para juntar documento comprovativo do acto impugnado o não faz no prazo estipulado por entretanto o ter junto a outro processo contra o mesmo autor, em consequencia de, erradamente, ter indicado o n. deste e não o do devido no respectivo requerimento e, uma vez reconhecido o erro, se limita a interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho de rejeição liminar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030472 |
| Nº do Documento: | SA119910214028788 |
| Data de Entrada: | 10/04/1990 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ALBERTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | VEREADOR LINO PAZ PAULO BICHO DA CM DE SINTRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART836 ART838 PAR1. LPTA85 ART24 ART40. CPC67 ART666 ART667. |
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Texto Integral