Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
CIRCULAÇÃO PELA BERMA DA ESTRADA
II - Não existe uma proibição absoluta de os veículos poderem circular nas bermas, já que tudo depende das circunstâncias, as quais podem autorizar ou até impor, vistas as coisas à luz das regras de prudência comum, que o condutor possa ocupar, momentaneamente, a berma da respectiva faixa de rodagem por onde circula.
III - O âmbito do recurso jurisdicional é definido pelo recorrente, sendo defeso ap M. P. modificar o mesmo no parecer emitido no tribunal ad quem no momento processual previsto no art. 109, da LPTA.
LPTA85 ART109
