Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002050
Data do Acordão:04/02/1974
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TAXA
ISENÇÃO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:I - A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a absoluta ou abstracta que se traduz na inexistencia do imposto ou da taxa nas leis em vigor ou em não se encontrar autorizada a sua cobrança para o respectivo ano, nos termos constitucionais.
II - Não envolve ilegalidade abstracta ou absoluta, mas sim ilegalidade em concreto, o facto de saber se a importação de determinadas mercadorias do ultramar -peles e couros- estava ou não isenta de taxas para a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios e se verificava o condicionalismo que permitisse o beneficio de tal isenção.
Nº Convencional:JSTA00001389
Nº do Documento:SAP19740402002050
Data de Entrada:04/06/1972
Recorrente:LIMA FERNANDES & COMP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 DEC VOT E 5 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:339
Referência Publicação 1:AD N156 ANOXIII PAG1538
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16310.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8 ART8 PARUNICO.
DL 31310 DE 1941/06/07 ART1 ART6 ART6 PARUNICO.
DL 44508 DE 1962/08/14 ART9 A.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART1 ART9 ART9 PARUNICO A B.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1913 ART86 N1 NA REDACÇÃO DA L 533 DE 1916/05/17 ESCLARECIDO PELO D 10470 DE 1925/01/16 ART1.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3 ADITADO PELO DL 43021 DE 1960/06/20.
DESP MINECON DE 1941/08/04 IN DG 187 IS 1941/08/13 PROFERIDO AO ABRIGO DO DL 31310 DE 1941/06/07.
DESP MINECON DE 1941/10/31 IN DG 285 IS 1941/11/05.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/06/22 IN AD N60 PAG1494.
AC STA DE 1967/07/12 IN AD N71 PAG1615.
AC STA DE 1968/06/22 IN AD N84 PAG1630.
AC STA DE 1970/07/01 IN AD N106 PAG1373.
AC STAP DE 1968/06/27 IN AD N84 PAG1726.
AC STAP DE 1972/07/27 IN AD N134 PAG287.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG338.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL IN CADERNOS DE CIENCIA E TECNICA FISCAL PAG214.
LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 1968.