Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0396/17.5BEMDL |
| Data do Acordão: | 06/05/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INCENTIVOS PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se as questões suscitadas nesta sede não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, apenas se visando no presente recurso questões nunca antes submetidas à apreciação do Tribunal de segunda instância, sendo, portanto, questões novas, pelo que a revista agora interposta é inviável. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33874 |
| Nº do Documento: | SA1202506050396/17 |
| Recorrente: | IFAP- INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |