Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0396/17.5BEMDL
Data do Acordão:06/05/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCENTIVOS
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se as questões suscitadas nesta sede não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, apenas se visando no presente recurso questões nunca antes submetidas à apreciação do Tribunal de segunda instância, sendo, portanto, questões novas, pelo que a revista agora interposta é inviável.
Nº Convencional:JSTA000P33874
Nº do Documento:SA1202506050396/17
Recorrente:IFAP- INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: