Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027782
Data do Acordão:04/11/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:VIOLAÇÃO DE LEI
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRÁTICA ADMINISTRATIVA
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
Sumário:Quer se entenda que a violação do princípio da igualdade só se autonomiza no uso de poderes discricionários, quer que releva igualmente no uso de poderes vinculados, não resulta essa violação de simples prática de actos administrativos anteriores com soluções diferentes da adoptada no acto recorrido; isso significaria considerar fonte de direito, por si mesma, a prática administrativa, entendimento que não subscrevemos.
Nº Convencional:JSTA00030528
Nº do Documento:SA119910411027782
Data de Entrada:11/14/1989
Recorrente:BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO
Recorrido 1:CARVALHO , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND. DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 N1 N2.