| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014946 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
CONCURSO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
INDUSTRIA DE TRANSPORTES
CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS |
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| Sumário: | I - A deliberação camararia que se limita a decidir uma reclamação apresentada contra a lista de classificação provisoria, elaborada em processo para atribuição de uma licença de exploração da industria de transportes de aluguer em veiculo automovel ligeiro de passageiros, e de que o reclamante não foi excluido, sem simultaneamente aprovar a lista definitiva, não constitui um acto definitivo e executorio, mas preparatorio da decisão final.
II - Nos termos dos artigos 815 do Codigo Administrativo e 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal, so os actos definitivos e executorios da Administração Publica são susceptiveis de impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007901 |
| Nº do Documento: | SA119810702014946 |
| Data de Entrada: | 07/28/1980 |
| Recorrente: | SANTOS , JULIO |
| Recorrido 1: | FERNANDES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3313 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA DE 1980/05/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 512/75 DE 1975/09/20 NA REDACÇÃO DO DL 99/76 DE 1976/02/02 ART2.
PORT 249/76 DE 1976/04/19.
CADM40 ART815 ART838.
LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12673 DE 1980/01/10.
AC STA PROC11547 DE 1980/03/27.
AC STA PROC13458 DE 1980/04/10. |
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