Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043656
Data do Acordão:05/13/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
Sumário:São, por natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia os actos de conteúdo negativo, quando dessa suspensão não resultar nenhum efeito útil para a esfera jurídica do requerente.
Nº Convencional:JSTA00049526
Nº do Documento:SA119980513043656
Data de Entrada:03/11/1998
Recorrente:SILVA , ANA E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINFIN 8470/97 DE 1997/09/16 IN DR IIS DE 1997/10/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART2 N1 ART10 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38959 DE 1995/11/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG565.