Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0822/16
Data do Acordão:11/30/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
PAGAMENTO DE COMISSÕES
MEDIADOR DE SEGUROS
BANCO
Sumário:As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
Nº Convencional:JSTA00069939
Nº do Documento:SA2201611300822
Data de Entrada:06/28/2016
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:CPPT ART125.
CIS ART1 ART2 ART6 ART7.
L 7-A/2016 ART152 ART153.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01630/15 DE 2016/06/29.; AC STA PROC0770/15 DE 2016/06/15.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO - INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG246.
Aditamento: